HC 1026929 - DECISAO

HC 1026929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse inauguração da competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal na origem), tornando inadmissível sua utilização como sucedâneo de revisão criminal e sujeitando a matéria à preclusão e à coisa julgada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ÍRIS GONZAGA DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão +3 more

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Parties

ÍRIS GONZAGA DE MENEZES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 oferta do ANPP após vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 preclusão temporal e necessidade de arguição na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse inauguração da competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal na origem), tornando inadmissível sua utilização como sucedâneo de revisão criminal e sujeitando a matéria à preclusão e à coisa julgada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.