HC 1025441 - DECISAO

HC 1025441 - DECISAO

A ausência da peça que decretou inicialmente a prisão preventiva impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus uma ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, e nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: TIAGO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar, Documentação Processual
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar Documentação Processual

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Parties

TIAGO ALVES COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente advogado, de apresentar documentação suficiente

Ratio Decidendi

A ausência da peça que decretou inicialmente a prisão preventiva impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus uma ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, e nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.