HC 850759 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar pedido que equivalha à revisão criminal; o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal nas hipóteses indicadas.
- Parties
- Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Incompetência do STJ para processar pedido quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal
- 3 Nulidade de provas decorrentes de interceptação telefônica
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar pedido que equivalha à revisão criminal; o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal nas hipóteses indicadas.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment