HC 851471 - DECISAO

HC 851471 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória e inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão criminal da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus destinado a revisar matérias próprias de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Exasperação Da Pena Base, Causa De Aumento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Interceptação Telefônica Exasperação Da Pena Base Causa De Aumento Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JORGE LUIZ REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento do STJ que autorize revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas provenientes de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória e inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão criminal da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus destinado a revisar matérias próprias de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.