HC 1015435 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o processamento no STJ é inviável por ausência de competência conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada, tornando incognoscível o pedido.
- Parties
- Paciente: CAIO DA SILVA TELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
CAIO DA SILVA TELLES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
- 3 nulidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o processamento no STJ é inviável por ausência de competência conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada, tornando incognoscível o pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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