HC 1006144 - DECISAO

HC 1006144 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese defensiva de que o paciente somente poderia ser responsabilizado a partir de sua nomeação como administrador em 20/10/2011; por essa omissão, o STJ cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem analise expressamente essa tese, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: EUCLIDES MARQUES FILHO; Pessoa Jurídica (empresa): Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De 2ª Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Omissão Do Acórdão, Responsabilidade Penal De Administrador, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Coação Ilegal Habeas Corpus Omissão Do Acórdão Responsabilidade Penal De Administrador Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

EUCLIDES MARQUES FILHO

Paciente

Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda

Pessoa Jurídica (empresa)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De 2ª Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em não enfrentar tese de defesa sobre impossibilidade de responsabilização por fatos anteriores à nomeação como administrador em 20/10/2011
  2. 2 se a análise da restrição temporal dos fatos deve ser realizada primeiro pelas instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 se a simples constituição do crédito tributário posterior ao ingresso na administração afasta, por si só, a tese de defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese defensiva de que o paciente somente poderia ser responsabilizado a partir de sua nomeação como administrador em 20/10/2011; por essa omissão, o STJ cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem analise expressamente essa tese, evitando supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Cassado o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal de origem que analise expressamente a tese defensiva de impossibilidade de responsabilização penal do paciente no período anterior à sua nomeação na administração da sociedade (20/10/2011).