HC 998306 - DECISAO

HC 998306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas na revisão criminal e não houve agravo interno, de modo que o pronunciamento do STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a pretensão relativa à dosimetria já havia sido apreciada em agravo em recurso...

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Parties
Paciente: RHENATA XAVIER ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

RHENATA XAVIER ALVES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o Tribunal de origem não analisou a matéria e não houve agravo interno
  2. 2 Proibição de supressão de instância e competência recursal ordinária
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas na revisão criminal e não houve agravo interno, de modo que o pronunciamento do STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a pretensão relativa à dosimetria já havia sido apreciada em agravo em recurso especial, configurando reiteração e inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.