HC 1023098 - DECISAO

HC 1023098 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a documentação essencial (sentença condenatória e decisão que converteu a prisão em preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, exigência essencial em habeas corpus mandamental, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido no momento.

Parties
Paciente: MARIA HELENA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
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Parties

MARIA HELENA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de condenação baseada em provas ilícitas decorrentes de busca pessoal sem justa causa pela GCM
  2. 2 ausência de demonstração documental da sentença condenatória e da decisão que converteu a prisão em preventiva
  3. 3 inexistência de prova pré-constituída exigida para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a documentação essencial (sentença condenatória e decisão que converteu a prisão em preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, exigência essencial em habeas corpus mandamental, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art.210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.