HC 1024001 - DECISAO

HC 1024001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, pendente de agravo, e nos termos do entendimento firmado no HC n. 482.549/SP o habeas corpus não é admissível nessas hipóteses quando não destinado à tutela direta da liberdade ou a pedido diverso que a afete mediamente.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON MARCONDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Crime Único, Redimensionamento Da Pena, Abranjamento Do Regime Inicial, Substituição Da Reprimenda, Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento De Crime Único Redimensionamento Da Pena Abranjamento Do Regime Inicial Substituição Da Reprimenda Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON MARCONDES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto com idêntico objeto
  2. 2 pedido de reconhecimento de crime único
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, pendente de agravo, e nos termos do entendimento firmado no HC n. 482.549/SP o habeas corpus não é admissível nessas hipóteses quando não destinado à tutela direta da liberdade ou a pedido diverso que a afete mediamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.