HC 626639 - DECISAO

HC 626639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade por produção de prova de ofício não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há embargos de declaração que provoquem a manifestação da instância ordinária; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HANG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Por Produção De Prova De Ofício, Violação Do Sistema Acusatório, Supressão De Instância, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Por Produção De Prova De Ofício Violação Do Sistema Acusatório Supressão De Instância Prequestionamento E Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDRE HANG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 produção de prova de ofício pelo Tribunal e acesso a atos de autos diversos
  3. 3 nulidade do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade por produção de prova de ofício não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há embargos de declaração que provoquem a manifestação da instância ordinária; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.