HC 1015674 - DECISAO

HC 1015674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da Corte estadual e o esgotamento das vias recursais locais; ademais, não há acórdão estadual sobre a matéria, de modo que o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e do art. 210 do RISTJ, não inaugurou sua competência para conhecer do writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE GUILHERME SILVA DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Do STJ, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Interposição De Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Coação Ilegal Competência Do STJ Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Interposição De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem decisão colegiada da Corte estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da Corte estadual e o esgotamento das vias recursais locais; ademais, não há acórdão estadual sobre a matéria, de modo que o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e do art. 210 do RISTJ, não inaugurou sua competência para conhecer do writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se