HC 1028900 - DECISAO

HC 1028900 - DECISAO

Inviabiliza-se o conhecimento do writ porque a matéria não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia para que se instaure a competência do STJ.

Parties
Paciente: JOHNY ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Efeitos Da Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prévia Submissão Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Coação Ilegal Efeitos Da Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prévia Submissão Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOHNY ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da liminar concedida ao corréu
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus sem prévia submissão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Inviabiliza-se o conhecimento do writ porque a matéria não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia para que se instaure a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.