HC 1028703 - DECISAO

HC 1028703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador no Tribunal de Justiça, não promovendo o prévio esgotamento da instância a quo exigido pelo art. 105, II, "a", da CF e pela jurisprudência do STJ; além disso, a sessão foi realizada e o acórdão finalizado na data designada, justificando o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO DE OLIVEIRA BARBOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Adiamento De Julgamento, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Adiamento De Julgamento Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

SAULO DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu pedido de adiamento de julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância antes de provocar o Tribunal Superior
  3. 3 Suspensão do julgamento de apelação em razão de alteração de defesa e direito à preparação e sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador no Tribunal de Justiça, não promovendo o prévio esgotamento da instância a quo exigido pelo art. 105, II, "a", da CF e pela jurisprudência do STJ; além disso, a sessão foi realizada e o acórdão finalizado na data designada, justificando o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se