HC 1019002 - DECISAO

HC 1019002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto; nos termos da jurisprudência desta Corte (HC n. 482.549/SP), somente se admite o exame do writ quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando apresentar pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Por Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Viciada, Tráfico De Drogas, Interposição Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Por Provas Ilícitas Busca Domiciliar Viciada Tráfico De Drogas Interposição Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial

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Parties

LEANDRO SANTOS MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto
  2. 2 análise da alegação de nulidade do processo por elementos de informação ilícitos obtidos em busca domiciliar viciada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto; nos termos da jurisprudência desta Corte (HC n. 482.549/SP), somente se admite o exame do writ quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando apresentar pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.