HC 977662 - DECISAO

HC 977662 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque existe recurso cabível interposto contra o ato impugnado e a impetração não busca tutela imediata da liberdade de locomoção; ademais, a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de desconstituir a pronúncia, cabendo a impugnação pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: DAVISON DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Pronúncia, Sentença Condenatória, Recurso Especial, Preclusão Máxima, Superveniência De Sentença Condenatória, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Coação Ilegal Pronúncia Sentença Condenatória Recurso Especial +3 more

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Parties

DAVISON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto contra o ato impugnado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus que não visa à tutela direta da liberdade de locomoção
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque existe recurso cabível interposto contra o ato impugnado e a impetração não busca tutela imediata da liberdade de locomoção; ademais, a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de desconstituir a pronúncia, cabendo a impugnação pelo recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.