HC 1022297 - DECISAO

HC 1022297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração (28/7/2025), não havia julgamento em última instância pela Corte antecedente em razão da interposição de embargos infringentes e de nulidade, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; assim, com...

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Parties
Paciente: LUCIANO SANT'ANNA BARCELOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Embargos Infringentes E De Nulidade, Competência Do STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Habeas Corpus Embargos Infringentes E De Nulidade Competência Do STJ Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

LUCIANO SANT'ANNA BARCELOS

Paciente

PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração (28/7/2025), não havia julgamento em última instância pela Corte antecedente em razão da interposição de embargos infringentes e de nulidade, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.