HC 1032241 - DECISAO

HC 1032241 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado para atacar atos da própria Corte, sendo o pedido inadequado e, no caso concreto, havendo trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que fundamentou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na vedação contida no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Reconhecimento De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 pedido de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado para atacar atos da própria Corte, sendo o pedido inadequado e, no caso concreto, havendo trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que fundamentou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na vedação contida no art. 105 da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.