HC 996938 - DECISAO

HC 996938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Insuficiência Probatória, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Insuficiência Probatória Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 suficiência das provas
  3. 3 nulidade de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.