RHC 213309 - DECISAO

RHC 213309 - DECISAO

Por haver impetração anterior (HC n. 986.653/PE) atacando o mesmo acórdão e cujo pedido foi denegado in limine em 10/3/2025, o habeas corpus em tela é mera reiteração, carece de interesse recursal e, portanto, não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JEAN SEGOVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido, Interesse Recursal, Denegação Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Mera Reiteração De Pedido Interesse Recursal Denegação Liminar

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Parties

CHRISTIAN JEAN SEGOVIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver impetração anterior (HC n. 986.653/PE) atacando o mesmo acórdão e cujo pedido foi denegado in limine em 10/3/2025, o habeas corpus em tela é mera reiteração, carece de interesse recursal e, portanto, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.