RHC 209577 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e julgou extinta a punibilidade do acusado, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Parties
Paciente: KAIO OLIVEIRA BARBOSA NOLASCO; Órgão Ministerial Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Coisa Julgada, Atipicidade (tema 506/stf), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Litispendência Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Coisa Julgada Atipicidade (tema 506/stf) +2 more

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Parties

KAIO OLIVEIRA BARBOSA NOLASCO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão do TJMG
  2. 2 duplicidade de persecução penal/litispendência
  3. 3 ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e julgou extinta a punibilidade do acusado, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO EM HABEAS CORPUS.