HC 1021062 - DECISAO

HC 1021062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual já transitou em julgado e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão junto ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que torne a matéria cognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLAUDIO CAMPELO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIO CAMPELO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento policial conforme art. 226 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 inexistência de recurso especial ou pedido de revisão perante o Tribunal de Justiça que torne cognoscível o HC no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual já transitou em julgado e o remédio foi manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão junto ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que torne a matéria cognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.