HC 822860 - DECISAO

HC 822860 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.494.077/SP, com mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual o writ não pode ser processado.

Parties
Paciente: DIEGO DE MELO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Ausência De Materialidade Do Crime, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade Da Interceptação Telefônica Ausência De Materialidade Do Crime Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 ausência de materialidade do crime
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.494.077/SP, com mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual o writ não pode ser processado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.