HC 975153 - DECISAO

HC 975153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (AREsp n. 2.882.310/PI) contra o mesmo acórdão da revisão criminal, configurando tumulto e violando a unirrecorribilidade; o habeas corpus só seria admitido na hipótese de tutela direta da liberdade ou de pedido diverso do recurso próprio, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: VALDECI RAIMUNDO DE MOURA GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Tramitação Simultânea De Recursos E Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Revisão Criminal Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

VALDECI RAIMUNDO DE MOURA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal em razão de acórdão da Revisão Criminal n. 0761752-51.2023.8.18.0000
  2. 2 se a pena foi fixada com base em reincidência inexistente e afastamento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 nulidade no reconhecimento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de menção na denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (AREsp n. 2.882.310/PI) contra o mesmo acórdão da revisão criminal, configurando tumulto e violando a unirrecorribilidade; o habeas corpus só seria admitido na hipótese de tutela direta da liberdade ou de pedido diverso do recurso próprio, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se