HC 903614 - DECISAO

HC 903614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade nem cerceamento de defesa comprovado, que a sentença primitiva continha erro material passível de correção por embargos de declaração e que não houve ofensa à reformatio in pejus em razão da atuação recursal do Ministério Público; ademais, inexiste demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Parties
Paciente: VINICIUS ANDRADE SILVA GAGLIARDI; Parte Interessada / Parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ANDRADE SILVA GAGLIARDI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 nulidade do julgamento por cerceamento de defesa em razão de atuação do patrono anterior
  3. 3 majoração da pena em embargos de declaração opostos pela defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade nem cerceamento de defesa comprovado, que a sentença primitiva continha erro material passível de correção por embargos de declaração e que não houve ofensa à reformatio in pejus em razão da atuação recursal do Ministério Público; ademais, inexiste demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.