HC 1039934 - DECISAO

HC 1039934 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus com evidente caráter substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e diante da competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, bem como da existência de óbices sumulares ao recurso especial, o pedido revelou-se incognoscível por este Tribunal, não sendo possível o processamento do writ.

Parties
Impetrante / Paciente: RAFAEL VINÍCIUS MILANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINÍCIUS MILANI

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (7 e 83) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus com evidente caráter substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e diante da competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, bem como da existência de óbices sumulares ao recurso especial, o pedido revelou-se incognoscível por este Tribunal, não sendo possível o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.