HC 1040390 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator; a movimentação do SEI é insuficiente para suprir tal ausência; e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: LEANDRO BR ERING SILVA; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO BR ERING SILVA
Impetrante
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Coatora
MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
- 2 movimentação do SEI insuficiente como prova do ato coator
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator; a movimentação do SEI é insuficiente para suprir tal ausência; e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment