HC 991947 - DECISAO

HC 991947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça indispensável (cópia da decisão do Juízo da Execução que teria reconhecido falta grave e alterado a data-base), uma vez que o habeas corpus requer prova pré-constituída e o impetrante tem o ônus de instruir a ação com documentação suficiente.

Parties
Impetrante: JHON CARLO DE SOUZA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Documento Essencial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Progressão De Regime, Procedimentos Administrativos Disciplinares, Prova Pré Constituída, Nulidade, Tipicidade, Faltas Disciplinares, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Coação Ilegal Progressão De Regime Procedimentos Administrativos Disciplinares Prova Pré Constituída Nulidade +3 more

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Parties

JHON CARLO DE SOUZA

Impetrante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Documento Essencial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução que teria reconhecido falta grave e alterado a data-base
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 discernimento entre falta grave e falta média para efeitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça indispensável (cópia da decisão do Juízo da Execução que teria reconhecido falta grave e alterado a data-base), uma vez que o habeas corpus requer prova pré-constituída e o impetrante tem o ônus de instruir a ação com documentação suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.