HC 1003024 - DECISAO

HC 1003024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de a controvérsia não ter sido previamente analisada pela Corte de origem, o que tornaria inadmissível a atuação direta do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR DE JESUS BRAGA SEVERIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Da Autoria, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Da Autoria Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

VICTOR DE JESUS BRAGA SEVERIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência de provas da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de a controvérsia não ter sido previamente analisada pela Corte de origem, o que tornaria inadmissível a atuação direta do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.