HC 992328 - DECISAO

HC 992328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea, tornando imprestáveis as provas colhidas com base nessa diligência e, por conseguinte, todos os atos delas decorrentes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANDRÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão e das provas colhidas.
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na autorização de busca e apreensão
  2. 2 ilicitude das provas obtidas e derivadas
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore venenosa (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea, tornando imprestáveis as provas colhidas com base nessa diligência e, por conseguinte, todos os atos delas decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão e das provas colhidas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar (Pedido de busca e apreensão n. 1002152-18.2024.8.26.0663) e declarar ilícitas as provas dele decorrentes
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis, em especial quanto à prisão do paciente