HC 1016770 - DECISAO

HC 1016770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à época da impetração, a matéria ainda estava pendente na instância de origem (embargos de declaração opostos e não julgados), o que impede a inauguração da competência do STJ para análise da causa e configuraria supressão de instância inadmissível.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Acesso Não Autorizado a Aparelho Celular, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas Acesso Não Autorizado a Aparelho Celular +5 more

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a matéria estava exaurida na instância de origem
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante de embargos de declaração pendentes
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à época da impetração, a matéria ainda estava pendente na instância de origem (embargos de declaração opostos e não julgados), o que impede a inauguração da competência do STJ para análise da causa e configuraria supressão de instância inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.