HC 864856 - DECISAO

HC 864856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da impetração concomitante de recurso cabível (AREsp n. 2.267.819/RJ) com idêntico objeto, o que, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), impede o exame do writ; além disso, as pretensões demandariam reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON SOARES HERCULANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Coação Ilegal, Insuficiência De Provas, Dolo Específico, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Recursos Extraordinários E Especiais Concomitantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Insuficiência De Provas Dolo Específico Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

WANDERSON SOARES HERCULANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível interposto concomitantemente (AREsp n. 2.267.819/RJ)
  2. 2 vedação ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório pelo habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e observância do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da impetração concomitante de recurso cabível (AREsp n. 2.267.819/RJ) com idêntico objeto, o que, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), impede o exame do writ; além disso, as pretensões demandariam reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.