HC 1021669 - DECISAO

HC 1021669 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença de primeiro grau que absolveu o paciente e em que as preliminares e o mérito foram analisados em cognição exauriente; tais questões devem ser examinadas primeiramente pela instância de origem em apelação, tornando desnecessária a presente via extraordinária.

Parties
Paciente: ENZO GIULIANO TAMBORIM MATHEY; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilícitude Da Prova, Atipicidade Delitiva, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Quantidade De Entorpecente E Repercussão Do RE 635.659 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ilícitude Da Prova Atipicidade Delitiva Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

ENZO GIULIANO TAMBORIM MATHEY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do juízo de 1ª instância sobre tese de ilicitude da prova por falta de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 Omissão do juízo de 1ª instância acerca da atipicidade delitiva em razão da quantidade de maconha abaixo do patamar fixado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 635.659
  3. 3 Coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença de primeiro grau que absolveu o paciente e em que as preliminares e o mérito foram analisados em cognição exauriente; tais questões devem ser examinadas primeiramente pela instância de origem em apelação, tornando desnecessária a presente via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se