HC 980946 - DECISAO

HC 980946 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal originária, que tornou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa; ademais, a manutenção da segregação com novos fundamentos para negar o direito de recorrer em liberdade reforça a prejudicialidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES VIDAL DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Nulidade De Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Nulidade De Ingresso Domiciliar Nulidade De Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDES VIDAL DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado e ausência de flagrante
  3. 3 Nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação e extrapolação de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal originária, que tornou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa; ademais, a manutenção da segregação com novos fundamentos para negar o direito de recorrer em liberdade reforça a prejudicialidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.