HC 939893 - DECISAO

HC 939893 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de superveniência processual: a fase que se pretendia sobrestar (recebimento da denúncia) foi superada e houve homologação de acordo de não persecução penal, postura processual incompatível com o interesse em obter a rejeição da peça acusatória, tornando a pretensão inócua.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO VIEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julga Se Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Rejeição Parcial Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Crimes Contra a Economia Popular, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Rejeição Parcial Da Denúncia Ausência De Justa Causa Crimes Contra a Economia Popular Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLÁUDIO VIEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julga Se Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal por acórdão que confirmou recebimento da denúncia que imputou nove crimes contra a economia popular
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a imputação de um delito por cada vítima individualizada em crimes contra a economia popular
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de superveniência processual e homologação de ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de superveniência processual: a fase que se pretendia sobrestar (recebimento da denúncia) foi superada e houve homologação de acordo de não persecução penal, postura processual incompatível com o interesse em obter a rejeição da peça acusatória, tornando a pretensão inócua.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se