HC 1014254 - DECISAO

HC 1014254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato apontado como coator, o que gera tumulto processual e ofende o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; o writ só seria admitido se tivesse tutela direta da liberdade de locomoção ou pleiteasse pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: RÔMULO LIMA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Aditamento Da Denúncia, Art. 384 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Aditamento Da Denúncia Art. 384 Do CPP

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Parties

RÔMULO LIMA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando concomitante a outro meio impugnatório (recurso especial)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato apontado como coator, o que gera tumulto processual e ofende o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; o writ só seria admitido se tivesse tutela direta da liberdade de locomoção ou pleiteasse pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se