RHC 224507 - DECISAO

RHC 224507 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta da cópia do acórdão impugnado nos autos (apresentado apenas o voto divergente), sendo inviável aferir o alegado constrangimento ilegal e não sendo possível proceder à dilação probatória no remédio constitucional.

Parties
Impetrante: JULY DE GOES DEON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

JULY DE GOES DEON

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta da cópia do acórdão impugnado nos autos (apresentado apenas o voto divergente), sendo inviável aferir o alegado constrangimento ilegal e não sendo possível proceder à dilação probatória no remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.