HC 1024143 - DECISAO

HC 1024143 - DECISAO

Por ausência de documentos e de prova pré-constituída que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, o exame do habeas corpus ficou inviabilizado, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: CELIO LOPES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Assistência Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

CELIO LOPES DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 não cabimento de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos e de prova pré-constituída que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, o exame do habeas corpus ficou inviabilizado, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.