HC 1034443 - DECISAO

HC 1034443 - DECISAO

No exame de cognição limitada próprio do habeas corpus, restou demonstrado nos autos que houve consentimento verbal da paciente para ingresso dos policiais no quarto, circunstância registrada em sua oitiva, e considerando-se a natureza permanente do delito imputado (posse irregular de arma de fogo), não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal; assim, aplicando-se o entendimento do STF sobre entrada forçada, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA FREITAS SANGUINETTI FERREIRA; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (habeas Corpus N. 0813333 21.2025.8.15.0000): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Coação Ilegal Inviolabilidade Domiciliar Entrada Forçada Flagrante Delito Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FREITAS SANGUINETTI FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (habeas Corpus N. 0813333 21.2025.8.15.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em quarto de hotel sem mandado judicial
  2. 2 Existência de consentimento verbal para ingresso
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE n. 603.616/RO (Tema 280) sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

No exame de cognição limitada próprio do habeas corpus, restou demonstrado nos autos que houve consentimento verbal da paciente para ingresso dos policiais no quarto, circunstância registrada em sua oitiva, e considerando-se a natureza permanente do delito imputado (posse irregular de arma de fogo), não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal; assim, aplicando-se o entendimento do STF sobre entrada forçada, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.