RHC 226322 - DECISAO

RHC 226322 - DECISAO

Não se conhece do mandamus por ser mera reiteração de pedido, pois há autos de habeas corpus distribuídos anteriormente que combatem o mesmo acórdão e formulam o mesmo pedido, devendo aplicar‑se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO CEZAR PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO CEZAR PAULA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de pedido reiterado distribuído anteriormente no mesmo Tribunal
  2. 2 Alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus por ser mera reiteração de pedido, pois há autos de habeas corpus distribuídos anteriormente que combatem o mesmo acórdão e formulam o mesmo pedido, devendo aplicar‑se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.