HC 1047034 - DECISAO

HC 1047034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de reiteração de pedidos idênticos aos formulados em HC n. 1.029.507, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do pleito e se indefere a liminar.

Parties
Paciente: EMERILAYNE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por mera reiteração; indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EMERILAYNE SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Recurso em Sentido Estrito n. 0000205-93.2024.8.17.6030)
  2. 2 mera reiteração de pedidos de habeas corpus
  3. 3 existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.029.507) com as mesmas questões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de reiteração de pedidos idênticos aos formulados em HC n. 1.029.507, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do pleito e se indefere a liminar.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por mera reiteração; indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.