HC 1047105 - DECISAO

HC 1047105 - DECISAO

A ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante, especialmente se advogado, deve apresentar documentos suficientes, o pedido não comporta dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA ROCHA CALOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Ausência De Documento
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Ausência De Documento

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Parties

AMANDA ROCHA CALOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova documental quando o impetrante é advogado

Ratio Decidendi

A ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante, especialmente se advogado, deve apresentar documentos suficientes, o pedido não comporta dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.