HC 1041140 - DECISAO

HC 1041140 - DECISAO

O tribunal concluiu não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedidos já impetrados em HC anterior e por haver recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Transitado Em Julgado Em 30/9/2025
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração e liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Transitado Em Julgado Em 30/9/2025

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus contra mesma condenação
  2. 2 inviabilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedidos já impetrados em HC anterior e por haver recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se