HC 1036294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine, porquanto o acórdão estadual já transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, além de a pretensão de absolvição ou desclassificação demandar dilação probatória e reexame aprofundado do material cognitivo, providências incompatíveis com o ajuizamento do habeas corpus, conforme precedentes e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Impetrante: TARCIO SILVEIRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido in Limine
Outcome: não conhecido in limine
Legal Topics: Coação Ilegal, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, Dilação Probatória, Reexame De Provas

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Parties

TARCIO SILVEIRA RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido in Limine

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 impossibilidade de absolvição ou desclassificação mediante habeas corpus quando exige dilação probatória
3 prejuízo à função do Superior Tribunal pelo uso indevido do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido in limine

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.