HC 1033922 - DECISAO

HC 1033922 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o STJ, conforme art. 105, I, "e", da CF, só pode processar revisão criminal relativa a julgados deste Tribunal, tornando-se incompetente para conhecer de pedido que, na prática, equivale a revisão de acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente: JHONATAN CAMARGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal
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Parties

JHONATAN CAMARGO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão estadual
  2. 2 nulidade processual por elementos de informação ilícitos obtidos por busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de aplicação de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o STJ, conforme art. 105, I, "e", da CF, só pode processar revisão criminal relativa a julgados deste Tribunal, tornando-se incompetente para conhecer de pedido que, na prática, equivale a revisão de acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.