HC 1017363 - DECISAO

HC 1017363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 842.915/SP, cuja ordem foi denegada por esta Corte e cujo decisum transitou em julgado em 21/11/2023, inexistindo fundamento para reabertura do mesmo tema nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: HYAGO VYTOR DO NASCIMENTO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Economia Processual, Hiperjudicialização
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Economia Processual Hiperjudicialização

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Parties

HYAGO VYTOR DO NASCIMENTO FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500388-37.2022.8.26.0621)
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus já decidido anteriormente (HC n. 842.915/SP)
  3. 3 impossibilidade de conhecer de habeas corpus repetitivo quando houver decisão anterior denegatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 842.915/SP, cuja ordem foi denegada por esta Corte e cujo decisum transitou em julgado em 21/11/2023, inexistindo fundamento para reabertura do mesmo tema nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.