HC 1042762 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar e o writ não conhecido.
- Parties
- Paciente: MONACI EDUARDO FLORENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Detração, Regime Prisional, Supressão De Instância, Incompetência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MONACI EDUARDO FLORENCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pela corte de origem
- 2 Possibilidade de reconhecimento direto pelo STJ sem prévia análise das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
- 3 Pedido de detração para fins de adequação do regime prisional não apreciado pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar e o writ não conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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