HC 1010892 - DECISAO

HC 1010892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, "e", CF), e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CALOS ALBERTO FONSECA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Por Inadequação: Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Processo, Falta De Justa Causa, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Trancamento De Processo Falta De Justa Causa Competência Do STJ +2 more

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Parties

CALOS ALBERTO FONSECA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Por Inadequação: Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, "e", CF), e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.