HC 1051116 - DECISAO

HC 1051116 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão constritiva primeva, impossibilitando o exame da alegada ilegalidade, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Impetrante: WALDERI GULARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Processo Penal Coação Ilegal Revogação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

WALDERI GULARTE SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão constritiva primeva, impossibilitando o exame da alegada ilegalidade, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.