HC 919995 - DECISAO

HC 919995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não restou comprovado qualquer prejuízo advindo das nulidades alegadas; a revelia e a ausência de interrogatório decorreram da falta de comunicação de mudança de endereço pelo réu; o defensor dativo atuou nos termos exigidos; a inquirição judicial de testemunhas constitui, em tese, nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo e arguição no momento oportuno; e a dosimetria e o regime foram fixados dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade que justificasse a revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ELPIDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Coação Ilegal, Revelia, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Inquirição De Testemunhas (art. 212 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concurso Formal (art. 70 Cp), Agravante Do Art. 298, I, Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Coação Ilegal Revelia Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Inquirição De Testemunhas (art. 212 Do Cpp) +5 more

Case Brief

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Parties

ELPIDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revelia e ausência de interrogatório
  2. 2 deficiência de defesa técnica por atuação do defensor dativo
  3. 3 violação do art. 212 do CPP pela inquirição de testemunhas pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não restou comprovado qualquer prejuízo advindo das nulidades alegadas; a revelia e a ausência de interrogatório decorreram da falta de comunicação de mudança de endereço pelo réu; o defensor dativo atuou nos termos exigidos; a inquirição judicial de testemunhas constitui, em tese, nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo e arguição no momento oportuno; e a dosimetria e o regime foram fixados dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade que justificasse a revisão no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se