HC 1017700 - DECISAO

HC 1017700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES BARBOSA; Órgão De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506980-89.2021.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 8/7/2025; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Ilegalidade Na Atuação Da Defensoria Pública, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação De Regime, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Ilegalidade Na Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506980-89.2021.8.26.0344)

Órgão De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 8/7/2025; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 suposta ilegalidade na atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se